No meu último artigo publicado sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Congresso Nacional comentei sobre os Projetos de Lei em andamento.
Para facilitar o estudo relaciono quais são os projetos de lei e onde se encontram no Congresso.
| ANO | PL | EMENTA | AUTOR | LOCAL |
| 2019 | 5.051 | Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil | Sen. Styvenson Valentim | CTIA |
| 5.691 | Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial | Sen. Styvenson Valentim | CTIA | |
| 2020 | 21 | Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, | Dep. Eduardo Bismarck | CTIA |
| 2021 | 872 | Dispõe sobre os marcos éticos e as diretrizes que fundamentam o desenvolvimento e o uso da Inteligência Artificial no Brasil. | Sen. Veneziano Vital do Rêgo | CTIA |
| 2023 | 2.338 | Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial | Sen. Rodrigo Pacheco | CTIA |
| 3.592 | Estabelece diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de IA, com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte | Sen. Rodrigo Cunha | CTIA | |
| 2024 | 145 | Altera o Código de Defesa do Consumidor, para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas. | Sen. Chico Rodrigues | CTIA |
| 146 | Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano. | Sen. Chico Rodrigues | CTIA | |
| 210 | Dispõe sobre os princípios para uso da tecnologia de inteligência artificial no Brasil. | Sen. Marcos do Val | CTIA | |
| 266 | Dispõe sobre o uso de sistemas de inteligência artificial para auxiliar a atuação de médicos, advogados e juízes | Sen. Veneziano Vital do Rêgo | CTIA | |
| 262 | Altera o Código Penal para prever causa de aumento de pena para o crime de violação de direito autoral, quando houver uso de inteligência artificial, e criar o crime de falsidade científica ou acadêmica. | Sen. Veneziano Vital do Rêgo | CCT Relatora | |
| 390 | Altera o Código Civil para reconhecer como fraude anúncios de produtos falsos e golpes financeiros, que envolvam o uso manipulado por inteligência artificial da imagem e voz de pessoas. | Dep. Camila Jara | CCJ | |
| 303 | Altera o art. 6º da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a titularidade de invenções geradas de forma autônoma por sistemas de inteligência artificial. | Dep. Junior Mano | CCTI | |
| 349 | Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial | Dep. Maria Rosas | Apense-se PL177/2024 a Comissão de Defesa dos Direitos das PCD – se manifestar quanto ao mérito | |
| 370 | Inclui uma majorante no crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido mediante uso de inteligência artificial ou qualquer outro recurso tecnológico e aumenta a pena cominada ao crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. | Dep. Jandira Feghali | Distribuição CMULHER e a CCJC |
