Processo de Atualização do Código Civil Brasileiro – Comissão de Juristas e PL 04/2025
Ana Amelia Menna Barreto
O Código Civil Brasileiro foi fruto de duas décadas de tramitação no Congresso Nacional para modernizar uma legislação datada de 1916. O projeto original foi elaborado entre 1969 e 1975 por uma comissão de juristas, encabeçada por Miguel Reale.
Segundo o Prof. Carlos Eduardo Elias de Oliveira, “Miguel Reale procurou usar conceitos jurídicos abertos na redação. O juiz pode, a depender do momento histórico, da cultura do momento e do contexto da época, dar uma interpretação diferente. Ou seja, o Código foi feito para ser adaptado às mudanças sociais. Costumo dizer que ele foi redigido com uma vocação à eternidade. Reale chamava isso de “operabilidade””.
Desde 2003 a Lei nº. 10.406/2002 já foi alterada por outras 53 normas, segundo estatística do portal normas.leg.br.
Após 20 anos de vigência a proposta de atualização do Código Civil Brasileiro visa modernizar a legislação, adequando-a a novos contextos sociais e tecnológicos, além de reforçar a proteção de direitos fundamentais e a segurança jurídica.
Por iniciativa do então presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em abril de 2024 instalou-se a Comissão de Juristas responsável por revisar e atualizar o Código Civil.
COMISSÃO DE JURISTAS
A Comissão teve a tarefa de adaptar o código às novas realidades sociais e apresentar um Anteprojeto de Lei para revisão e atualização do Código Civil.
Composição
A Comissão de Juristas presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, foi composta por 38 juristas, cabendo a relatoria geral a Flávio Tartuce e Rosa Maria de Andrade Nery.
O plano de trabalho da Comissão consistiu inicialmente em dividir os temas em grupos, assim distribuídos: Parte Geral, Obrigações e Responsabilidade Civil, Contratos, Direito das Coisas, Direito das Famílias, Direito das Sucessões, Direito Digital e Direito Empresarial.
Os trabalhos foram ainda divididos em sub-relatorias temáticas: Parte Geral, Direito das Obrigações e Títulos de Crédito, Contratos, Responsabilidade Civil, Direito Empresarial, Direito das Coisas, Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito Digital.
Foram realizadas audiências públicas e analisadas 280 sugestões da sociedade, chegando-se a uma proposta com mais de mil artigos, após oito meses de trabalho.
O anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas foi enviado ao Senado Federal em abril de 2024, propondo a modificação/revogação de 897 artigos, dentre os 2.063 atualmente existentes no Código Civil e acrescendo-lhe novos 300 dispositivos.
PL 04/2025 – Anteprojeto do Código Civil
O anteprojeto de atualização do Código Civil elaborado pela Comissão de Juristas, foi apresentado sob a forma do Projeto de Lei 4/2025, por iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco em 31 de janeiro de 2025.
A Comissão Temporária Interna do Senado Federal destinada a examinar o Projeto de Lei n° 4/2025 foi instalada em setembro de 2025, sob a presidência do Senador Rodrigo Pacheco e relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Compõem a Comissão Temporária, Senadores titulares e suplentes.
Tramitação
A primeira fase contará com a participação da sociedade, da comunidade jurídica, do governo, de diversos setores da sociedade civil, além da própria Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto, através da realização de audiências públicas.
A segunda fase será de elaboração do relatório final, quando o Relator levará em conta todos os subsídios colhidos até então, bem como os relatórios parciais.
Pelo cronograma de trabalho estabelecido o relatório geral deve ser apresentado em 3 de junho de 2026. A discussão do Substitutivo oferecido no Relatório Geral e votação do relatório final será designada até a data de 02 de julho de 2026.
Audiências Públicas
A partir de setembro de 2025 iniciou-se a realização das audiências públicas:
1ª Reunião – 24/09: Instalação e Eleição
2ª Reunião – 01 /10: Apresentação do Plano de Trabalho
3ª Reunião – 09/10: Debate sobre a Importância de Reforma do Código Civil
4ª Reunião – 16/10: Discussão temas relativos à Parte Geral do Código Civil e ao Direito Digital.
5ª Reunião – 23/10/2025: Continuidade das discussões sobre a Parte Geral e Direito Digital
6ª Reunião – 06/11: Discussão temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos
7ª Reunião – 13/11: Discussão temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos
8ª Reunião – 27/11: Discusão temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos
9ª Reunião – 4/12: Debate sobre o Direito Digital e as implicações relacionadas à Inteligência Artificial
10ª Reunião – 11/12: Sequência aos debates sobre o tema de Responsabilidade Civil
Enquete
A enquete disponibilizada na página web da Comissão revela o placar de 375 votos a favor da matéria e 967 votos contrários à sua aprovação, apurado em 21 de janeiro de 2026.
Emendas
Até 29 de outubro foram encaminhadas 149 emendas, a maioria delas versando sobre o Direito das Famílias e Sucessões, com especial olhar na dissolução do casamento
Projetos de Lei apensos
Foram anexados ao PL 4/2025, outros 25 projetos de lei em andamento no Senado Federal:
2020: 3.324 e 3.570
2021: 3.125, 3.612 e 4.087
2022: 1.090 e 1.163
2023: 5.925, 1.070, 1.147,1.209, 1.217, 1.351, 2.009, 3.027 e 3.914
2024: 1.930, 2.122, 2.425 e 2.802
2025: 2.700, 3.985, 4.438, 5.035 e 5.240
O Anteprojeto de reforma do Código Civil tem sido alvo de inúmeras críticas por parte da comunidade jurídica. Pelo andar da carruagem pode se repetir as duas décadas de tramitação da atualização do Código de 1916.
