A LGPD no processo eleitoral

Artigo publicado na Revista ‘Justiça Eleitoral em Debate” – da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro.

O estudo aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira no processo eleitoral nas eleições gerais de 2022, a adequação das normas eleitorais promovida pela Justiça Eleitoral, a natureza dos dados tratados e o estado de conformidade de partidos políticos e candidatos nas últimas eleições.

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