Ana Amelia Menna Barreto
Princípios
Guias mestres da proteção de dados e privacidade
Alicerces da norma jurídica > Bases para guiar a aplicação da lei
A LGPD indica expressamente os princípios e fundamentos que devem ser observados na atividade de tratamento de dados
A importância da adequação aos princípios
Servirão de base para aplicação de sanções administrativas e multas
Exceção
Tratamento de dados tornados públicos pelo titular
Princípios gerais de Proteção de dados
Observância dos princípios gerais da Lei e da garantia dos direitos do titular
18 MENÇÕES NA LEI
Art. 64. Os direitos e princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A boa-fé
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé …
Função de estabelecer um padrão ético de conduta na relação obrigacional
Comportamento que se espera do indivíduo
Os 10 princípios elencados na LGPD
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
Fonte; SERPRO
